Dívida do DAMAE com a Receita Federal é discutida na Câmara

“A prefeitura está corretíssima. Está pagando e ainda tem
que pagar os atrasados, porque se não vamos ficar inadimplentes”. Esta é a
declaração do presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei, Antônio
Carlos Fuzzato (PT), sobre o voto a favor do projeto nº 6762, do poder
executivo, na da última reunião .
O projeto que autoriza o parcelamento da dívida do
Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) com a Receita Federal
(Parcelamento do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) em 2º turno,
gerou divergência entre os vereadores. Porém, todos eles frisaram que esse
parcelamento refere-se às gestões passadas e que a atual, do prefeito Helvécio
Reis (PT), vem cumprindo com suas obrigações; por isso,  as contas do DAMAE estão em dia.
Entretanto, o vereador Stefânio
Pires (PMDB) justificou seu voto afirmando que, apesar de a atual gestão estar
em dia com o pagamento, quando um prefeito toma posse, ele assume as dívidas
antigas, que devem ser pagas, sob pena de a Prefeitura ficar inadimplente.
Fuzzato concordou com o mesmo e ressaltou:
– “Vamos pagar com muita raiva, mas vamos pagar”.
O projeto foi aprovado mesmo com os votos contrários dos
vereadores Rodrigo Deusdedit (PMDB), Cabo Zanola (DEM) e Jânia Costa (PROS).
Os outros projetos votados e aprovados em segundo turno
do poder executivo foram o de nº 6759, que autoriza a transferência de recursos
financeiros para o DAMAE; o de nº 6763, que altera da Lei 5039, de 28 de julho de
2014; o projeto nº 6764, que altera dispositivos da Lei 5037, de 28 de julho de
2014, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, vencimentos dos
Servidores da Secretária Municipal de educação; o de nº 6765, que altera
dispositivo da Lei 5040, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de
cargos e carreiras, vencimentos, dos Servidores Públicos Municipais de SJDR; o
projeto de nº 6767, que altera dispositivos da Lei 5042 de 28 de julho de 2014,
que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, vencimentos dos servidores do
IMP; e o de nº 6766, que altera os dispositivos da Lei 5043, de 28 e julho de
2014.
Já o projeto nº 6773, que regulamenta Leis 5037, 5039,
5040,5041, 5042 e 5043 promoção vertical, foi tirado de pauta pelo presidente,
em 1º turno do poder executivo, por apresentar algumas dúvidas. Fuzzato
convocou os vereadores para discutir o projeto juntamente com os funcionários.
Texto: Cláudia Maria / VAN
Foto: Divulgação

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