Leis Delegadas geram divergências em Barbacena

A Lei delegada, aprovada em 14 de maio de 2013, em Barbacena, é ainda motivo de discussões e embates na cidade. A norma, que permite ao prefeito criar ou extinguir secretarias, fundações e conselhos municipais, bem como o número de membros, competências e finalidades, tem a aprovação de 12 dos 15 vereadores.

Ocorreram algumas manifestações da população contrárias à aprovação da Lei, mas boa parte dos barbacenenses não tem consciência sobre a mesma. Segundo Fátima Campos, técnica em enfermagem e bacharel em Direito, não havia necessidade da aprovação dessa Lei, pois, na câmara, já havia uma maioria de aliados ao prefeito. “O Legislativo serve para entrar em um consenso sobre o que é melhor para o município e, com as Leis Delegadas, os vereadores não exercem seus papéis, e decisões absurdas são tomadas sem precisar da aprovação de nenhum vereador. A Lei Delegada é antidemocrática”, explica Fátima. 

A deputada federal do Partido dos Trabalhadores (PT) Margarida Salomão fez criticas na Câmara contra o governo do PSDB na cidade. Para ela, a população não pode se calar diante do fato de que o prefeito, Toninho Andrada, tem governado a partir do uso abusivo de leis delegadas, simplesmente ignorando a existência de um parlamento democraticamente eleito pelo povo.

Para o vereador do PT Carlos Alberto Batista – que votou contra a Lei -, não há explicação para um ato de tamanha intervenção de um poder no outro, ainda mais quando se conta com maioria no Legislativo. “O que se desejou foi realmente eliminar a participação da Câmara em grandes assuntos e grandes debates, o que poderia mudar o rumo de muita coisa”, acrescenta ele.

Para a vereadora Marilene de Almeida Franco, uma das que votaram a favor da Lei Delegada, essa lei foi importante para agilizar a criação de secretarias e projetos e, já que o prefeito foi eleito, deve-se confiar nele e nas melhorias que ele fará com a ajuda da Lei. Ela explica que os vereadores ainda podem interferir com revogações nas decisões do prefeito, mesmo com a Lei Delegada. “Um exemplo foi a votação para revogar a Lei 55 da 63, que iria fechar o Demae (Departamento Municipal de Água e Esgoto), que é responsável por 60% do abastecimento de água da cidade, e passar a funcionar apenas a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), que detém apenas 40% da cidade”, lembra a vereadora. 

O prefeito de Barbacena Toninho Andrada acredita que essa Lei vai facilitar a gestão do município, dando a ele instrumentos de governabilidade necessários para que seja feito um choque de gestão, assim como foi feito no Estado de Minas Gerais. “Ao assumir o governo, considerei que eram urgentes medidas saneadoras para que a cidade pudesse iniciar imediatamente um processo de recuperação. E a edição de Leis Delegadas era o caminho mais eficiente”, analisa o prefeito.

Com pouco mais de seis meses de mandato, ele acredita que o saldo dessa medida é extremamente positivo, bem como a quitação das dívidas do município, captação de verbas do governo estadual e federal e a criação da AGIR (Agência Municipal de Desenvolvimento). 
“O debate seria mais prático se as pessoas criticassem o conteúdo das Leis, se são boas ou não, ao invés de criticar a aplicação da Lei Delegada por si só. A Câmara Municipal delegou democraticamente poderes a um Prefeito também eleito democraticamente pelo povo. Se os representantes do povo entendem que é necessário delegar poderes ao Executivo Municipal para que ele possa agir com mais rapidez no enfrentamento da crise, então é uma decisão legítima”, finaliza Toninho

VAN/Kellen Lanna e Mariane Motta

Foto: Mariane Motta

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