Novas regras para arrecadação do ICMS Cultural são aprovadas

Igreja de São Francisco de Assis, uma das
construções beneficiadas com o ICMS Cultural.
Foto: Divulgação
A
Nova Proposta Deliberação Normativa foi aprovada pelo CONEP depois da discussão
em vários municípios
A proposta para nova deliberação nas
regras referentes ao repasse do ICMS Cultural foi divulgada no site do IEPHA (Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) depois de passar por
aprovação no CONEP (Conselho Estadual de Patrimônio Cultural), mas só vale para
o repasse do ano que vem. O processo para a mudança das normas de arrecadação
incluiu não só a apresentação da proposta por parte do IEPHA, mas também vários
fóruns regionais que permitiram a discussão ampla nos municípios mineiros, com
possibilidade de alteração das possíveis novas deliberações, de acordo com a
realidade das secretarias de cultura.
Em São João del-Rei, o Fórum Regional
para a Discussão da Nova Deliberação Normativa do ICMS Cultural aconteceu no
dia 11 de agosto e contou com a presença e opinião de vários representantes de setores
da cidade e região envolvidos com a preservação do patrimônio histórico e
cultural. Segundo Rogério Stockler, diretor da ODEPAC (Organização de Defesa do
Patrimônio Cultural de Minas Gerais) e Conselheiro Relator da proposta de
modificação da Deliberação Normativa do ICMS Cultural no CONEP, a iniciativa
dos fóruns regionais é inédita: “Foi a primeira oportunidade de debate com o
objetivo de trazer a visão dos municípios para o conselho”, explicou.
A reunião na qual Stockler levou as
opiniões dos representantes ao Conselho aconteceu dia 25 de agosto, mas o IEPHA
divulgou apenas no dia 30 a resposta do que seria a nona deliberação normativa
a cerca do ICMS Cultural – mesmo ainda sem o documento completo divulgado. A
importância dessa decisão afeta as cidades mineiras com grande intensidade, já
que muitos municípios dependem exclusivamente dessa arrecadação para a
manutenção de seu patrimônio. “Temos que fazer com que a proposta acabe com a
burocracia e realmente se ocupe com a manutenção do patrimônio”, contou ele.
O
ICMS Cultural
Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar,
também mantida com arrecadação
do fundo de cultura. Foto: Divulgação.
O ICMS, Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é arrecadado pelos estados e, de
acordo com a Constituição Federal, 75% do valor deve ser passado para os
municípios conforme o volume de arrecadação e os outros 25% são distribuídos
por lei estadual (por necessidade de cada estado). Os critérios para esta
parcela de 25%, no caso de Minas Gerais, foram definidos pela lei Robin Wood (Lei n.º 12.040/95), dispondo as
seguintes categorias de arrecadação:
a população, a área territorial e a receita própria de cada município, e os
investimentos em educação, saúde, agricultura, preservação do meio ambiente e
do patrimônio cultural. No caso
da variável Patrimônio Cultural, coube ao IEPHA a elaboração e implementação
dos critérios para o repasse de recursos do ICMS aos municípios.
Desta forma, uma
tabela de pontuação define, com base nas ações e políticas culturais e
tombamento de bens, categorias como: Núcleos Históricos (NH), Conjuntos
Paisagísticos (CP), Bens Imóveis (BI) e Bens Móveis (BM). Dentro dessas
divisões, os bens materiais e imateriais são catalogados e colocados nas normas
para a apresentação e comprovação frente ao IEPHA todos os anos – e os pontos
somados nas categorias determinam quanto dinheiro irá entrar.
Segundo o
secretário de Cultura e Turismo, Ralph Justino, a importância da arrecadação do
ICMS é grande. “A secretaria vive do fundo de cultura, boa parte do nosso
orçamento depende disso”, explicou. Por este motivo, a nova deliberação deve
receber atenção especial não só dos servidores públicos, mas também da
população, já que a conservação do patrimônio acontece por meio desse dinheiro.
“Com um trabalho
que evoluiu durante os anos, conseguimos colocar a cidade numa boa posição e
agora estamos entre os cinco municípios mais bem pontuados”, contou o
secretário. Na colocação para o recebimento de 2012, divulgada em agosto, São
João del-Rei ficou em quinto lugar no ranking geral e em primeiro na região das
Vertentes; somando 29,40 pontos. No ano passado, alcançou o sexto lugar, com
29,80 pontos. Porém, a cada ano mais municípios enviam documentação, o que faz
com que o montante seja mais dividido: em 2010, 692 cidades mandaram
documentos, em 2011 foram 700 municípios e em 2012, 702.
A
mudança
A Proposta para Nova Deliberação
Normativa continha algumas falhas. “Do jeito que estava antes dos fóruns, se fosse
aprovada, iria piorar”, explicou Rogério Stockler. “Por isso, todos os
municípios participaram do processo, apontando os erros”, disse.
Por exemplo, uma das deliberações
presentes na proposta coloca para os municípios um projeto de educação
patrimonial pronto, que deve ser aplicado. Antes, as cidades mandavam para o
IEPHA um projeto (próprio) em um ano e seu relatório no outro; assim
sucessivamente. Na nova proposta, o projeto é pronto e deve ser
obrigatoriamente aplicado. Mas, como Stockler e todos os presentes no fórum
concordam, essa nova norma pode empobrecer as ações na área de educação patrimonial,
já que em muitos municípios, os projetos já são bem avançados e produzem
resultados de muito mais qualidade do que o apresentado. Além do fato de que a
realidade é diferente em cada cidade, nem sempre permitindo que um padrão assim
seja estabelecido.

Por esse motivo, as discussões
realizadas foram parte integrante do processo. Porém, como o IEPHA ainda não
divulgou o documento completo que explica o que
mudou, ainda não há como saber o que as discussões alteraram. O site do
Instituto apenas informou sobre a decisão e esclareceu que entre as mudanças feitas
estão o maior envolvimento dos setores responsáveis nas prefeituras e a
frequência de reuniões para os Conselhos Municipais de Patrimônio.

Texto: Íris Marinelli

Para copiar e reproduzir qualquer conteúdo da VAN, envie um e-mail para vanufsj@gmail.com, solicitando a reportagem desejada. É simples e gratuito.

Deixe uma resposta